A Maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente

Algumas considerações são importantes no ano que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Trata-se de uma Lei (8.069/90) que compreende a criança e o adolescente como pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos, especialmente a vida, a saúde, a alimentação, a convivência familiar e comunitária, a educação, o esporte, o lazer, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, profissionalização e proteção no trabalho.

Dezoito anos depois (ainda) aquela fotografia da infância e juventude brasileira: o menino de rua, fora da Escola, longe da família, cheio de fome; a menina sexualmente explorada, ameaçada pela droga e pelo crime.

Dezoito anos depois, estima-se que no Brasil (ainda) existam 80 mil crianças e adolescentes em abrigos. Sabe-se que a maioria dos abrigados assim está pelas condições miseráveis que vivem suas famílias. Lembrando que o ECA afirma que “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar” (art. 23). Apesar das contradições, façamos valer o Estatuto que prega: Lugar de criança é na Família!

A França quando experimentou a tragédia no século XIX em que milhares de crianças morreram em instituições de abrigos, criou o salário-família, compreendendo ser imprescindível investir na família para proteger a infância, a saúde pública, a sociedade e inclusive a economia do país.

Lugar de criança é na Escola. Ninguém duvida que a superação da pobreza passa pela Educação. O ECA criou mecanismos para combater e enfrentar a evasão escolar. Manter a criança e o adolescente na Escola é responsabilidade da Família, da Sociedade em geral e do Estado - um cordão de três dobras não se rebenta com facilidade. Este princípio aplica-se na garantia de todos os direitos infanto-juvenis.

Ao eleger a criança e o adolescente como absoluta prioridade, o Brasil (tardiamente) estabeleceu uma estratégia de desenvolvimento humano, social e econômico propício e possível a nossa realidade sócio-histórica. A prioridade referida no ECA diz respeito aos recursos públicos, aos investimentos. Lugar de criança é no Orçamento!

Certo que voltaremos ao assunto, transmito a sensibilidade de Dona Sebastiana que expressou ao Dr. Olympio de Sá (Procurador de Justiça do Paraná) sua compreensão do Estatuto: doutor, aprendi que o ECA é a gente querer aos filhos dos outros o que queremos para os filhos da gente!